TítuloO princípio da juridicidade e o poder normativo do precedente: uma análise do Art. 96 do Código Tributário Nacional = The principle of juridicity and the normative power of the judicial precedent: an analysis of Art. 96 of Brazillian Nacional Tax Code
Autor(es)Morato, Victor Augusto de Faria
Data de publicação2017
AssuntosDireito Tributário
Legislação tributária, análise
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 976, p. 167-189, fev. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108868
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