TítuloMultas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada: considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias
Autor(es)Haret, Florence
Data de publicação2017
EditoraSíntese
FonteRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 9-26, jan./fev. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108967
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