| Título: | A inconstitucionalidade da legislação do município de Porto Alegre ao criar requisitos para o gozo da sistemática de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados: matéria reconhecida em repercussão geral nos autos do RE 940.769/RS |
| Autor(es): | Nichele, Rafael Guimarães, Bruno Augusto François |
| Data de publicação: | 2017 |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 228-242, jan./fev. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109020 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_legislacao_municipio_nichele.pdf | 150.44 kB | Visualizar |
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