TítuloA norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016) = The juridic norm sanctionatory of RERCT (Law 13,254 of January 2016)
Autor(es)Cascudo, Leonardo Soares Matos
Data de publicação2017
AssuntosSanção tributária, legislação
Sanção tributária, doutrinas e controvérsias
Multa fiscal
Crédito tributário
Imposto de renda
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 225-241, jan./fev. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109068
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