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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNascimento, Thiago Limapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 243-266, jan./fev. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109069-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectIncentivo fiscal, Pará-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Pará-
dc.subjectBenefício fiscal, Pará-
dc.subjectRestituição de tributos-
dc.subjectTributação-
dc.subjectIsenção tributária-
dc.subjectIncentivo fiscal, jurisprudência-
dc.subject.otherImpostos, restituição-
dc.subject.otherRestituição de impostos-
dc.subject.otherTributo, restituição-
dc.subject.otherImpostos, isenção-
dc.subject.otherIsenção de impostos-
dc.subject.otherIsenção fiscal-
dc.subject.otherTributo, isenção-
dc.titleGuerra Fiscal: a inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais sobre ICMS às indústrias mineradoras no estado do Pará = Tax War: the unconstitutional concession of ICMS benefits to the mining industries in the state of Parápt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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