| Título: | Guerra Fiscal: a inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais sobre ICMS às indústrias mineradoras no estado do Pará = Tax War: the unconstitutional concession of ICMS benefits to the mining industries in the state of Pará |
| Autor(es): | Nascimento, Thiago Lima |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Incentivo fiscal, Pará Inconstitucionalidade das leis, Pará Benefício fiscal, Pará Restituição de tributos Tributação Isenção tributária Incentivo fiscal, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 243-266, jan./fev. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109069 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| guerra_fiscal_inconstitucionalidade_nascimento.pdf | 2.21 MB | Visualizar |
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