TítuloO direito ao promotor natural no Processo Penal: a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatal = The right to natural prosecutor in Criminal Procedure: the legal predetermination of the prosecutor as limit to the state punitive power
Autor(es)Vasconcellos, Vinicius Gomes
Nunes, Mariana Madera
Data de publicação2017
AssuntosProcesso penal
Devido processo legal
Ministério público, poderes e atribuições
Acusação
Promotor público
EditoraSíntese
FonteRevista de Estudos Criminais, São Paulo, v. 16, n. 64, p. 89-124, jan./mar. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109333
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