TítuloAplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil ao Processo Administrativo
Autor(es)Carnaúba, César Augusto Martins
Data de publicação2016
AssuntosProcesso administrativo, legislação
Lacuna do direito
Direito processual constitucional
Devido processo legal
Brasil. [Código de Processo Civil (2015). Art. n. 15]
EditoraEscola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 75, dez. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109544
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