Título: | Relativização da eficácia da Lei Rouanet em razão do critério de discrímen da extrafiscalidade = Relativization of the efficaciousness of the Rouanet Law by reason of the criterion of distinction of the extrafiscality |
Autor(es): | Montenegro, Evanderson Roberto Pina |
Data de publicação: | 2017 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 25, n. 133, p. 41-58, mar./abr. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109819 |
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