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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarcão, Renatopt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 77, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110072-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)pt_BR
dc.subjectPrisão domiciliarpt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de Processo Penal (1940). Art. n. 318, incisos IV, V e VI]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei 12.403, de 4 de maio de 2011]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Art. n. 5, inciso XLIX]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Art. n. 5, inciso III]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de Processo Penal (1940). Art. 283, § 1º]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de Processo Penal (1940). Art. 282, § 2º]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de Processo Penal (1940). Art. 319, inciso IX]pt_BR
dc.titlePrisão domiciliar substitutiva da preventiva: a Lei nº 13.257/2016 e o atual art. 318, incisos IV, V e VI, do CPPpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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prisao_domiciliar_substitutiva_marcao.pdf220.79 kBPDFVisualizar

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