Desconstruindo o dogma do enunciado de Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça = Deconstructing the dogma of enunciation of Precedent 231 of the Superior Court of Justice

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Antonio Carlos Moni de	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 25, n. 131, p. 335-363, maio 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110413	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Princípio da individualização da pena	-
dc.subject	Princípio da legalidade	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), [Súmula n. 231]	-
dc.subject.other	Nullum crimen	-
dc.subject.other	Nulla poena sine lege	-
dc.subject.other	Princípio da reserva legal	-
dc.title	Desconstruindo o dogma do enunciado de Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça = Deconstructing the dogma of enunciation of Precedent 231 of the Superior Court of Justice	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
desconstruindo_dogma_enunciado_oliveira.pdf	2.43 MB	PDF	Visualizar

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