Título: | Desconstruindo o dogma do enunciado de Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça = Deconstructing the dogma of enunciation of Precedent 231 of the Superior Court of Justice |
Autor(es): | Oliveira, Antonio Carlos Moni de |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Princípio da individualização da pena Princípio da legalidade Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), [Súmula n. 231] |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 25, n. 131, p. 335-363, maio 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110413 |
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