Título: | A prescrição do crédito fiscal e seus fundamentos constitucionais |
Autor(es): | Toniolo, Ernesto José |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Prescrição tributária, aspectos constitucionais Crédito tributário Execução fiscal |
Editora: | Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 32, n. 68, p. 9-55, jul./dez. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110496 |
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