| Título: | Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil e o Código de Processo Civil: Projeto de Lei do Senado Federal nº 757/2015: Parecer = Amendment of the Statute of People with Disabilities, the Civil Code and the Code of Civil Procedure: Federal Senate Bill no. 757/2015: Opinion |
| Autor(es): | Tartuce, Flávio |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Pessoa com deficiência, proteção, aspectos constitucionais, parecer Capacidade civil Incapacidade jurídica Casamento civil Repristinação Curatela Interdição Pessoa com deficiência, projeto de lei, alteração, análise Código civil, alteração, análise Pessoa com deficiência, proteção, legislação |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p.49-70, mar./abr. 2017 |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110798 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| estatuto_pessoa_deficiencia_tartuce.pdf | 186.89 kB | Visualizar |
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