Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil e o Código de Processo Civil: Projeto de Lei do Senado Federal nº 757/2015: Parecer = Amendment of the Statute of People with Disabilities, the Civil Code and the Code of Civil Procedure: Federal Senate Bill no. 757/2015: Opinion

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tartuce, Flávio	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p.49-70, mar./abr. 2017	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110798	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Pessoa com deficiência, proteção, aspectos constitucionais, parecer	-
dc.subject	Capacidade civil	-
dc.subject	Incapacidade jurídica	-
dc.subject	Casamento civil	-
dc.subject	Repristinação	-
dc.subject	Curatela	-
dc.subject	Interdição	-
dc.subject	Pessoa com deficiência, projeto de lei, alteração, análise	-
dc.subject	Código civil, alteração, análise	-
dc.subject	Pessoa com deficiência, proteção, legislação	-
dc.subject.other	Deficiente	-
dc.subject.other	Pessoa deficiente	-
dc.subject.other	Pessoa portadora de deficiência	-
dc.subject.other	Pessoa portadora de necessidades especiais	-
dc.subject.other	Portador de deficiência	-
dc.subject.other	Portador de necessidades especiais	-
dc.subject.other	Incapacidade	-
dc.subject.other	Incapacidade civil	-
dc.subject.other	Incapacidade natural	-
dc.subject.other	Contrato de casamento	-
dc.subject.other	Efeito repristinatório	-
dc.subject.other	Repristinação da lei	-
dc.subject.other	Repristinamento	-
dc.subject.other	Curatela (direito de família)	-
dc.subject.other	Deficiente	-
dc.subject.other	Pessoa deficiente	-
dc.subject.other	Pessoa portadora de deficiência	-
dc.subject.other	Pessoa portadora de necessidades especiais	-
dc.subject.other	Portador de deficiência	-
dc.subject.other	Portador de necessidades especiais	-
dc.title	Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil e o Código de Processo Civil: Projeto de Lei do Senado Federal nº 757/2015: Parecer = Amendment of the Statute of People with Disabilities, the Civil Code and the Code of Civil Procedure: Federal Senate Bill no. 757/2015: Opinion	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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estatuto_pessoa_deficiencia_tartuce.pdf	186.89 kB	PDF	Visualizar

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