TítuloUma proposta de inelegibilidade
Autor(es)Fonseca, José Arnaldo da
Data de publicação1999
ResumoApresenta proposta de inelegibilidade para detentor de cargo público ou função pública que, na gestão dos negócios públicos, praticar atos ilícitos em detrimento de bens, serviços ou interesses de entes estatais. Descreve breve resumo sobre inelegibilidade do cidadão de acordo com a lei complementar nº 5/70 e com alteração da lei complementar nº 42/82 e posterior revogação pela lei complementar nº 64/90 por incompatibilidade com a nova Constituição. Discorre sobre julgados do Supremo Tribunal e Tribunal Superior Eleitoral sobre a questão da inelegibilidade. Comenta a lei complementar nº 64/90. Considera que a inexigência da cláusula res judicata nas decisões condenatórias para gerarem inelegibilidade não importa violação ao princípio constitucional da presunção de inocência dado o seu caráter meramente processual penal. Assevera que na preservação da normalidade e da legitimidade das eleições, o legislador constitucional pode e deve impor restrição à capacidade de o cidadão ser eleito, se há prova da existência de crime e indícios de autoria, desde que hajam sido objeto de declaração judicial. Conclui que a adoção da eficácia imediata da decisão não se confunde com a autoridade da coisa julgada, e constitui opção do legislador maior diante de fatores sócio-políticos, que exigem o atendimento à ratio essendi do princípio ordinatório da lisura e legitimidade das eleições contra os conspurcadores do mandato popular e dos bens e interesses públicos.
Notas- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
AssuntosDireitos políticos, suspensão
Inelegibilidade
Decisão judicial
Direitos e garantias individuais
EditoraSuperior Tribunal de Justiça
FonteBRASIL. Superior Tribunal de Justiça. STJ: dez anos a serviço da justiça: doutrina. Brasília: STJ, 1999. p. 393-402.
TipoCapítulo de livro
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1114
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