| Título: | IPI. Gozo de incentivo fiscal com suspensão da obrigação tributária. Inadmissibilidade. Tema de índole eminentemente constitucional que envolve a aplicação do princípo da não cumulatividade, tornando inviável a apreciação pelo STJ. Hipótese de invasão de competencia exclusiva da Suprema Corte [Jurisprudência Comentada] |
| Autor(es): | Lins, Robson Maia Britto, Lucas Galvão de Duro, Semíramis de Oliveira |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | Comentário ao Resp 1.639.124/PE do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Herman Benjamin. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Tributário. IPI. Suspensão. Creditamento. Art. 29 da Lei 10.637/2002. Ausência de cumulatividade. Impossibilidade. Creditamento sobre aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem que a empresa utiliza no processo de industrialização de produtos destinados ao mercado interno e à exportação. Suspensão com suporte no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Fundamento constitucional. |
| Assuntos: | Tributação, jurisprudência Obrigação tributária, jurisprudência Alíquota, jurisprudência Crédito tributário, jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 6, p. 287-297, maio/jun. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111472 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ipi_gozo_incentivo_duro.pdf | 1.63 MB | Visualizar |
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