| Título: | O direito fundamental a não ser castigado injustamente: um esboço a partir das teorias da determinação judicial da pena = The fundamental right not be punished wrongly: a sketch from the theories of judicial determination of the sentence |
| Autor(es): | Lyra, José Francisco Dias da Costa Lira, Cláudio Rogério Sousa |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Direitos e garantias individuais Pena Princípio da individualização da pena |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 25, n. 133, p. 335-383, jul. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111495 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| direito_fundamental_castigado_lyra.pdf | 3.77 MB | Visualizar |
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