| Título: | Nulidade dos autos de infração [Parecer] |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Brasil. Secretaria da Receita Federal Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) Processo administrativo fiscal, parecer, Brasil Auto de infração, parecer, Brasil Multa fiscal, parecer, Brasil Nulidade dos atos jurídicos, parecer, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Princípio da razoabilidade, Brasil |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 7, p. 260-255, 1. quinz. abr. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111534 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| nulidade_autos_infracao_harada.pdf | 453.45 kB | Visualizar |
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