Ação civil pública. Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa de determinados imóveis. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código Florestal superveniente aos processos em curso. Proteção do ato jurídico perfeito, dos direitos ambientais adquiridos e da coisa julgada. Impedimento da redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Soares, Danielle Cevallos	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patrick de Araujo	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 382-391, abr./jun. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111825	-
dc.description	Comentário ao Agravo Interno no Ag em REsp 826.869/PR do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Francisco Falcão	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Administrativo. Obrigação de recomposição de APP e ARL. Responsabilidade objetiva. Processos em curso. Incidência da legislação florestal vigente à época dos fatos. Retroação. Impossibilidade. Inexistente a violação do art. 535 do CPC/73. Decisão fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Compensação de área de reserva legal. Pretensão de reexame de provas. Súmula n. 7/STJ.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada (processo civil), jurisprudência	-
dc.subject	Reflorestamento, jurisprudência	-
dc.subject	Código florestal, jurisprudência	-
dc.subject	Admissibilidade, jurisprudência	-
dc.subject	Proteção ambiental, jurisprudência	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	-
dc.subject.other	Trânsito em julgado (Processo Civil)	-
dc.subject.other	Conhecimento (direito)	-
dc.subject.other	Exame de admissibilidade	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.title	Ação civil pública. Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa de determinados imóveis. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código Florestal superveniente aos processos em curso. Proteção do ato jurídico perfeito, dos direitos ambientais adquiridos e da coisa julgada. Impedimento da redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
reflorestamento_recomposicao_vegetacao_ayala.pdf	1.47 MB	PDF	Visualizar

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