Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Soares, Danielle Cevallos | pt_BR |
dc.contributor.author | Ayala, Patrick de Araujo | pt_BR |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.identifier.citation | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 382-391, abr./jun. 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111825 | - |
dc.description | Comentário ao Agravo Interno no Ag em REsp 826.869/PR do Superior Tribunal de Justiça. | pt_BR |
dc.description | Ministro relator: Francisco Falcão | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Ementa: Administrativo. Obrigação de recomposição de APP e ARL. Responsabilidade objetiva. Processos em curso. Incidência da legislação florestal vigente à época dos fatos. Retroação. Impossibilidade. Inexistente a violação do art. 535 do CPC/73. Decisão fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Compensação de área de reserva legal. Pretensão de reexame de provas. Súmula n. 7/STJ. | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Coisa julgada (processo civil), jurisprudência | - |
dc.subject | Reflorestamento, jurisprudência | - |
dc.subject | Código florestal, jurisprudência | - |
dc.subject | Admissibilidade, jurisprudência | - |
dc.subject | Proteção ambiental, jurisprudência | - |
dc.subject | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência | - |
dc.subject.other | Trânsito em julgado (Processo Civil) | - |
dc.subject.other | Conhecimento (direito) | - |
dc.subject.other | Exame de admissibilidade | - |
dc.subject.other | Degradação ambiental, prevenção | - |
dc.subject.other | Meio ambiente, proteção | - |
dc.subject.other | Recursos naturais, proteção | - |
dc.title | Ação civil pública. Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa de determinados imóveis. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código Florestal superveniente aos processos em curso. Proteção do ato jurídico perfeito, dos direitos ambientais adquiridos e da coisa julgada. Impedimento da redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais [Jurisprudência comentada] | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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reflorestamento_recomposicao_vegetacao_ayala.pdf | 1.47 MB | Visualizar |
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