TítuloAção civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d’água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Martins, Mauê Ângela Romeiro
Ayala, Patryck de Araujo
Data de publicação2017
NotasComentário ao Agravo Interno no Ag em REsp 839.492/SP do Superior Tribunal de Justiça.
Ministro relator: Herman Benjamim.
Notas de conteúdo Ementa: Processual civil e ambiental. Ofensa ao Art. 535 do CPC/1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211 do STJ. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de nulidade. Código Florestal. Área urbana. Aplicação da legislação ambiental federal à zona urbana dos municípios. Alegação de que a construção não ocupa área de preservação permanente. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
AssuntosReparação do dano (direito ambiental), jurisprudência
Área de preservação permanente (APP), jurisprudência
Degradação ambiental, jurisprudência
Ação civil pública, aspectos ambientais, jurisprudência
Desenvolvimento urbano, jurisprudência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 363-381, abr./jun. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111902
Arquivo TamanhoFormato 
ação_civil_reparação_ayala.pdf1.95 MBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: