TítuloA dívida dos municípios que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional permissiva de retenção de verbas transferidas: um estudo de caso sobre o RPPS do estado do Pará
Autor(es)Lobão, Simone Ferreira
Data de publicação2012
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 81-108, jun./jul. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112134
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