TítuloA aplicabilidade do instituto da decadência para a inexigibilidade do crédito tributário da contribuição social previdenciária na regularização de obras de construções civis
Autor(es)Alves, Rita de Cássia
Data de publicação2012
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 51-82, ago./set. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112265
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