Título: | Repercussão geral no recurso extraordinário com Agravo 999.425 [Jurisprudência comentada] |
Autor(es): | Lins, Robson Maia Duro, Semíramis de Oliveira |
Data de publicação: | 2017 |
Notas: | Comentário a Repercussão Geral no RE com Agravo 999.425/SC do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Ricardo Lewandowski |
Notas de conteúdo : | Ementa: Penal e Constitucional. Crimes previstos na Lei nº 8.137/1990. Prisão civil por dívida. Ofensa ao art. 5º, LXVII, da Constituição. Não ocorrência. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Recurso Extraordinário desprovido. |
Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Prisão civil, jurisprudência Pensão alimentícia, jurisprudência Repercussão geral, jurisprudência Inadimplemento, jurisprudência |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 279-304, jul./ago. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112340 |
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prisao_civil_violacao_duro.pdf | 3.02 MB | Visualizar |
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