La elección de foro en los contratos internacionales com consumidores: la efectividad del acceso del consumidor a la justicia en los estados partes del MERCOSUR = The choice of court clause in international consumer contracts: the effectiveness of consumer access to justice in the MERCOSUR countries

Abstract

Analisa as recentes mudanças legislativas ocorridas na Argentina e no Brasil a respeito da jurisdição internacional em contratos entre consumidores de diferentes nações, e em particular, as cláusulas de escolha de foro em contratos internacionais. Compara as diferentes legislações relacionadas ao tema, de diferentes países do Mercosul, e aponta as divergências e convergências encontradas, além de apresentar alternativas que possam ser adotadas para superar as dicotomias e lacunas localizadas na legislação de cada Estado.