TítuloO ITBI na cessão dos compromissos de compra e venda de bens imóveis = ITBI on the assignment of purchase and sale agreements of real estates
Autor(es)Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha
Campelo, Marina
Data de publicação2017
AssuntosImposto de transmissão, fato gerador
Bens imóveis, impostos
Promessa de compra e venda
Cessão contratual
Direitos reais
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 40, n. 82, p. 87-106, jan./jun. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112446
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