| Título: | Da inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição Federal 171/1993: um retrocesso em matéria penal = The unconstitutionality of the Draft Amendment to the Federal Constitution n. 171/1993: a setback in criminal matters |
| Autor(es): | Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Maioridade penal, redução, legislação Direitos e garantias individuais Direitos da criança Adolescente, direitos e deveres |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 25, n. 102, p. 59-86, jul./ago. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112479 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| inconstitucionalidade_projeto_emenda_nelson.pdf | 2.98 MB | Visualizar |
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