| Título: | Ação civil pública como instrumento de controle da aplicação de políticas públicas na sociedade da informação = Public civil action as a control instrument for the application of public policies in the information society |
| Autor(es): | Malheiro, Emerson Penha |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Ação civil pública Interesse transindividual Interesse coletivo Interesse individual homogêneo Ação civil pública, natureza jurídica Ação civil pública, legislação Políticas públicas Sociedade da informação, aspectos jurídicos Litispendência |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Juris Plenum Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 4, n. 15, p. 9-30, set. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112856 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acao_civil_publica_malheiro.pdf | 111.02 kB | Visualizar |
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