Acumulação lícita do cargo de magistrado com outro do magistério público (Acórdão TCU 454/2017 - Primeira Câmara)

Abstract

Aposentadoria. Acumulação lícita do cargo de magistrado com outro do magistério público. Possibilidade de acumulação de proventos da magistratura com proventos do cargo de professor universitário. Necessidade de observância do teto constitucional conforme previsto no §11 do art. 40 da CF/88. Ausência de glosa dos valores superiores ao teto constitucional. Ilegalidade do ato. Negativa de registro. Determinações.