| Título: | Imunidade tributária de contribuições sociais. Art. 195, § 7º, da CF. Necessidade de lei complementar, Art. 146, II, da CF. Ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral. Conteúdo e alcance do julgamento de procedência [Parecer] |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de Rodrigues, Marilene Talarico Martins |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Imunidade tributária, parecer Poder tributário, parecer Lei complementar, previsão, parecer Inconstitucionalidade das leis, parecer Contribuição previdenciária, parecer Restituição de tributos, parecer |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 13, n. 77, p. 159-172, set. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113231 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| imunidade_tributaria_contribuições_martins.pdf | 148.22 kB | Visualizar |
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