| Título: | As competências financeiras (tributária e orçamentária) do Estado brasileiro sob uma perspectiva constitucionalista = The constitutionalist perspective of the Brazilian State financial competences (tax and budget) |
| Autor(es): | Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Competência tributária, aspectos constitucionais Orçamento público, aspectos constitucionais Legislação tributária |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 983, p. 311-337, set. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113268 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| competencias_financeiras_tributaria_siqueira.pdf | 2.54 MB | Visualizar |
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