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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSiqueira, Julio Pinheiro Faro Homem dept_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 983, p. 311-337, set. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113268-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCompetência tributária, aspectos constitucionais-
dc.subjectOrçamento público, aspectos constitucionais-
dc.subjectLegislação tributária-
dc.subject.otherDireito tributário, legislação-
dc.titleAs competências financeiras (tributária e orçamentária) do Estado brasileiro sob uma perspectiva constitucionalista = The constitutionalist perspective of the Brazilian State financial competences (tax and budget)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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