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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Regina Helenapt_BR
dc.date.issued1999-
dc.identifier.citationTEMAS de Direito Urbanístico. São Paulo: Ministério Público do Estado: Imprensa Oficial, 1999. p. 11-19.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113457-
dc.description- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado de São Paulo, Imprensa Oficialpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.titleReflexões sobre os princípios de Direito Urbanístico na Constituição de 1988pt_BR
dc.typeCapítulo de livropt_BR
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reflexoes_sobre_principios_costa.pdf431.12 kBPDFVisualizar

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Produção Intelectual dos Ministros do STJ
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