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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSette, Marli Teresinha Deonpt_BR
dc.contributor.authorIrigaray, Carlos Teodoro J. H.pt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 93-125, jul./set. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113679-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectDireito adquirido, aspectos ambientais-
dc.subjectMinistério público, responsabilidade-
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subjectBens públicos, aspectos ambientais-
dc.subjectDano ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, aspectos constitucionais-
dc.subject.otherDireito efetivo-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.subject.otherBens do Estado-
dc.subject.otherBem público-
dc.subject.otherBens do município-
dc.subject.otherBens dominicais-
dc.subject.otherCoisa pública-
dc.subject.otherPatrimônio público-
dc.subject.otherPropriedade do governo-
dc.subject.otherPropriedade pública-
dc.subject.otherRes publica-
dc.subject.otherDano à natureza-
dc.subject.otherDano ao meio ambiente-
dc.subject.otherDano ecológico-
dc.titleDireito adquirido em matéria ambiental: será? = Acquired rights in environmental matters: will it be?pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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