TítuloCompetência da gestão hídrica no Estado federal brasileiro = Competence of water management in the Brazilian federal State
Autor(es)Viegas, Eduardo Coral
Data de publicação2017
AssuntosRecursos hídricos, administração
Água potável, legislação
Direitos e garantias individuais
Federalismo
Proteção ambiental, competência
Águas pluviais
Saneamento básico
Direito das águas
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 129-158, jul./set. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113680
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