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dc.contributor.authorViegas, Eduardo Coralpt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 129-158, jul./set. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113680-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectRecursos hídricos, administração-
dc.subjectÁgua potável, legislação-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectFederalismo-
dc.subjectProteção ambiental, competência-
dc.subjectÁguas pluviais-
dc.subjectSaneamento básico-
dc.subjectDireito das águas-
dc.subject.meshMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos aquáticos-
dc.subject.otherRecursos de água-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherSistema federal-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.titleCompetência da gestão hídrica no Estado federal brasileiro = Competence of water management in the Brazilian federal Statept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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