| Título: | A imunidade do PIS e da Cofins nas receitas decorrentes de exportação prevista no Art. 149, § 2º, I, da CF/88 diante da jurisprudência do STF, do Decreto nº 8.426/2015 e do ADI RFB nº 8/2015 |
| Autor(es): | Lins, Robson Maia |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Imunidade tributária Isenção tributária Exportação, impostos, isenção Hermenêutica Interpretação jurídica |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 61, p. 76-91, mar./abr. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113983 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| imunidade_pis_cofins_lins.pdf | 129.31 kB | Visualizar |
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