TítuloA teoria dos precedentes como uma teoria normativa da jurisdição = Theory of precedents as a normative theory of adjudication
Autor(es)Santos, Ramon Ouais
Pugliese, William Soares
Data de publicação2017
AssuntosEfeito vinculante
Decisão judicial
Motivação da sentença
Segurança jurídica
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 272, p. 375-396, out. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114037
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