A Superação da Tripartição de Poderes

Abstract

O Objetivo desse trabalho é, com base no estudo das doutrinas de outrora da divisão do poder e na pesquisa bibliográfica inclusive à moderna teoria constitucional européia, chegar à conclusão que a chamada separação de “poderes” está ultrapassada, e por conseguinte vislumbrar a existência de uma outra função estatal (ao lado das três clássicas): a controladora, exercida pelas cortes de contas. Assim, obtém-se o resultado que não é inconstitucional a aceitação no nosso Ordenamento de tal posição, mesmo porque com essa conclusão o presente trabalho contribuirá para racionalizar as demandas atuais da sociedade, no que seja pertinente às finanças públicas, de modo a impedir que ações sejam levadas ao Judiciário para procastinar o cumprimento da decisões exaradas pelos tribunais de contas em sua competência constitucional e legal.