| Título: | Da atuação preventiva do procurador do estado e do dever de orientar a administração a aplicar o princípio da seletividade em função da essencialidade do bem no ICMS = The preventive action of the state attorney and the duty to direct the administration to apply the principle of selectivity in ICMS |
| Autor(es): | Rabello, Roberta Costa |
| Data de publicação: | 2016 |
| Editora: | Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 37, n. 78, p. 231-269, jul./dez. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114373 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| atuacao_preventiva_procurador_rabello.pdf | 678.63 kB | Visualizar |
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