| Título: | Judicialização, crimes de desobediência em descumprimento de decisões autoexecutivas em sentido amplo, sustentabilidade, atipicidade dos meios executivos e contempt of court brasileira = Judicialization, crimes of disobedience in breach of self-executive decisions in broad sense, sustainability, atypical of means and Brazilian contempt of court |
| Autor(es): | Gomes, Magno Federici Khaddour, Fernando Marques |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Criminalização Coerção Direitos e garantias individuais, proteção Mandado de segurança Obrigação de fazer |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 79, p. 60-79, ago./set. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114801 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| judicializacao_crimes_desobediencia_gomes.pdf | 142.21 kB | Visualizar |
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