| Título: | Decadência e prescrição da ação de ressarcimento nas hipóteses de ilícitos que causem prejuízo ao erário |
| Autor(es): | Jardim, Leidiane Mara Meira |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Prescrição Prescrição, jurisprudência Ato ilícito Crédito tributário Reparação do dano Decadência Responsabilidade patrimonial |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 7, n. 41, p. 87-94, set. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115288 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| decadencia_prescricao_acao_jardim.pdf | 608.12 kB | Visualizar |
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