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dc.contributor.authorJardim, Leidiane Mara Meirapt_BR
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 7, n. 41, p. 87-94, set. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115288-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectPrescrição-
dc.subjectPrescrição, jurisprudência-
dc.subjectAto ilícito-
dc.subjectCrédito tributário-
dc.subjectReparação do dano-
dc.subjectDecadência-
dc.subjectResponsabilidade patrimonial-
dc.subject.otherAto punível-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherRessarcimento do dano-
dc.titleDecadência e prescrição da ação de ressarcimento nas hipóteses de ilícitos que causem prejuízo ao eráriopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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