A (in)constitucionalidade da vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito na Lei 11.343/2006

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Menezes, Paulo de Tarso Duarte	pt_BR
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.citation	Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 7, n. 40, p. 87-98, jul. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115294	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Plenum	pt_BR
dc.subject	Pena restritiva de direitos	-
dc.subject	Pena privativa de liberdade	-
dc.subject	Pena privativa de liberdade	-
dc.subject	Individualização da pena	-
dc.subject	Tráfico de drogas	-
dc.subject.other	Individuação da pena	-
dc.subject.other	Individualização penal	-
dc.subject.other	Droga, tráfico	-
dc.subject.other	Tráfico de droga ilícita	-
dc.subject.other	Tráfico de entorpecente	-
dc.subject.other	Tráfico de tóxico	-
dc.title	A (in)constitucionalidade da vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito na Lei 11.343/2006	pt_BR
dc.title.alternative	A inconstitucionalidade da vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito na Lei 11.343/2006	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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inconstitucionalidade_vedacao_substituicao_menezes.pdf	651.57 kB	PDF	Visualizar

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