| Título: | A aplicação do princípio da anterioridade à norma revogadora da isenção |
| Autor(es): | Batista, Nadia Cristina |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Isenção tributária, revogação Princípio da anterioridade Legislação tributária Benefício fiscal Competência tributária Segurança jurídica |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 85, p. 169-188, jan./fev. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115415 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aplicacao_principio_anterioridade_batista.pdf | 492.68 kB | Visualizar |
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