Título: | Medida provisória em matéria penal: para além da EC 32/01 |
Autor(es): | Araújo, Fábio Roque da Silva |
Data de publicação: | 2009 |
Assuntos: | Medida provisória, aspectos constitucionais Princípio da legalidade Direito penal |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 28, p. 45-50, jul. 2009. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115481 |
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