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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraújo, Fábio Roque da Silvapt_BR
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 28, p. 45-50, jul. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115481-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectMedida provisória, aspectos constitucionais-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectDireito penal-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.subject.otherDireito criminal-
dc.titleMedida provisória em matéria penal: para além da EC 32/01pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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