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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBonomo Júnior, Ayltonpt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 88, p. 151-172, jul./ago. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115562-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectRestituição de tributos-
dc.subjectAção de repetição de indébito-
dc.subjectLegitimidade ativa-
dc.subjectImportação, impostos-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência-
dc.subjectPrograma de Integração Social (Brasil) (Pis)-
dc.subjectPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep)-
dc.subjectContribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)-
dc.subject.otherRestituição de impostos-
dc.subject.otherSTJ-
dc.subject.otherPis-
dc.subject.otherPasep-
dc.subject.otherCofins-
dc.titleA legitimidade ativa ad causam na ação de repetição de indébito tributário de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importaçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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