TítuloQuando o STF opta pela eficácia prospectiva das decisões de inconstitucionalidade? = When should Brazilian Supreme Court decide on the prospective effectiveness of the unconstitutionality rulings?
Autor(es)Barbosa, Daniel Marchionatti
Data de publicação2008
AssuntosDeclaração de inconstitucionalidade
Eficácia da lei no tempo, proteção
Controle da constitucionalidade
Interesse individual
Segurança jurídica
EditoraCJF
FonteRevista CEJ, Brasília, V. 12, n. 43, p. 4-11, out./dez. 2008.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115658
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