TítuloRegularização fundiária urbana: instrumentos jurídicos para a implementação de políticas habitacionais sob território público
Autor(es)Cavalcante, Fátima Maria Lyra
Data de publicação2016
AssuntosPolítica agrária, história
Política urbana
Direito à moradia
Usucapião
Direito de posse
EditoraFórum
FonteFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 15, n. 89, p. 22-35, set./out. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115714
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